Termos e Condições de Uso
FAREJEIRO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 37.429.886/0001-01
AV. PAULISTA, Nº 171, PAVIMENTO 03 E 04, CEP 01.311-904, SÃO PAULO/SP.
Última atualização em 09 de novembro de 2020.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso (também chamado somente de “Termos” ao longo do documento) antes de utilizar o serviço.
Esses Termos e Condições de Uso são as regras para a utilização da plataforma STARTAX. Sendo assim, é de suma importância que você esteja de acordo com as regras aqui descritas caso queira utilizar a plataforma.
Os Termos nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma STARTAX. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar a STARTAX, os USUÁRIOS estarão de acordo com as regras aqui apresentadas.
A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.
Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.
A STARTAX é uma plataforma de acesso gratuito desenvolvida para a realização de consultas tributárias através do código de barras de um produto, bem como para se ter acesso às informações tributárias de produtos relacionados ao segmento do USUÁRIO.
Através da utilização da STARTAX, é possível que o USUÁRIO cadastre inúmeros produtos e, assim, obtenha informações tributárias atualizadas acerca dos mesmos.
Além disso, a STARTAX oferece diversas funcionalidades:
Disponibilização para instalação do GURU MONITOR STARTAX, para PDV e/ou para o servidor da empresa do USUÁRIO;
Monitoramento, em tempo real, das divergências tributárias das vendas dos USUÁRIOS;
Realização de consultas com o GURU STARTAX para tirar dúvidas tributárias;
Acesso a um fórum de perguntas realizadas por outros USUÁRIOS ao GURU STARTAX;
Possibilidade de ativar as notificações para receber as respostas do GURU STARTAX aos outros USUÁRIOS.
As funcionalidades acima descritas e que são disponibilizadas pela STARTAX, são acessíveis de maneira gratuita através do aplicativo STARTAX.
DAS DEFINIÇÕES
USUÁRIOS: toda pessoa que possui acesso à plataforma e a todas as funcionalidades da STARTAX, bem como suas ferramentas e dispositivos disponibilizados.
STARTAX: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para melhor gestão, organização e controle das questões tributárias relacionadas ao negócio desenvolvido por um USUÁRIO.
GURU STARTAX: Inteligência artificial desenvolvida pela STARTAX que responderá as questões tributárias realizadas pelos USUÁRIOS através do aplicativo.
DO SISTEMA FAREJEIRO
Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pela STARTAX consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro do USUÁRIO dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link
Realizado o cadastros do USUÁRIO, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
Cadastro do USUÁRIO na plataforma;
Realização do acesso ao aplicativo através do preenchimento do número do celular;
Recebimento de um código via SMS;
Preenchimento do código no campo indicado no aplicativo para se ter acesso às funcionalidades do mesmo;
Cadastro de produtos através do código de barras;
Utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma STARTAX.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
A STARTAX atua no processo como ferramenta de comodidade ao USUÁRIO, mas sem nenhuma participação na execução das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma.
Nesse sentido, a STARTAX e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados ao USUÁRIO, seja a que título e a que tempo for. a STARTAX, portanto, atua somente como intermediadora no acesso a essas ferramentas e dispositivos.
Portanto, tanto a STARTAX quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.
A STARTAX desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade da STARTAX, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fará das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.
Ficando desde já estipulado que a STARTAX não garante de forma alguma que as ferramentos e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
O USUÁRIO, ao efetuar cadastro na STARTAX, receberá um aviso automático confirmando a operação.
É importante mencionar que os serviços da STARTAX estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.
Por estes Termos de Uso, o USUÁRIO autoriza receber contato por parte da STARTAX, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que a STARTAX nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO.
Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões da STARTAX e, consequentemente, denunciado à STARTAX pelo USUÁRIO.
A STARTAX não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
Pertencem à STARTAX os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.
O uso indevido de material pertencente à STARTAX, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Não utilizar a STARTAX com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;
Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto a STARTAX quanto à parte a qual as informações se destinam;
Não violar a privacidade do aplicativa STARTAX ou de outros USUÁRIOS;
Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário;
Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico;
Não utilizar os serviços disponíveis na STARTAX para fins diversos daqueles a que se destinam.
Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do aplicativo, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.
DAS RESPONSABILIDADES
USUÁRIOS:
Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;
Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir a plataforma, bem como as ferramentos e os dispositivos disponibilizados, a erro; e
STARTAX:
Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes às ferramentas e aos dispositivos disponibilizados na plataforma;
Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados; e
A STARTAX empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a plataforma disponível na maior parte do tempo ao longo do ano.
Vale ressaltar que o compromisso citado não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília);
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da STARTAX, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
(iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a STARTAX usar que impeçam o acesso regular da plataforma;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e
(vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA STARTAX
Como trata-se de aplicativo gratuito, caso o USUÁRIO deseje cancelar seu cadastro na plataforma STARTAX, basta selecionar o botão sair e, em seguida desinstalar o aplicativo do dispositivo móvel.
Aqui vale lembrar que após a desinstalação do aplicativo do dispositivo móvel do USUÁRIO, todas as informações e dados do USUÁRIO e de seus produtos serão automaticamente excluídos, de modo que inexiste a possibilidade de realizar qualquer tipo de backup referente à última instalação do aplicativo.
DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS
A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a STARTAX outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.
Os USUÁRIOS, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.
Os requisitos para acesso e utilização da PLATAFORMA poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
Eventualmente, o acesso à plataforma STARTAX poderá ficar condicionada ao pagamento de uma plano mensal. Caso isso ocorra, os USUÁRIOS serão devida e previamente notificados para tomarem ciência das novas condições de uso. Em nenhuma hipótese haverá a cobrança de qualquer valor sem a anuência e contratação por parte do USUÁRIO.
DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE STARTAX E USUÁRIO
A STARTAX obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do USUÁRIO, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados na plataforma.
Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.
“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pela STARTAX ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte.
A STARTAX e o USUÁRIO serão solidária e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.
A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos;
ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.
A STARTAX não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na plataforma pelo USUÁRIO e que ocasione análises parciais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.
O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá aa STARTAX o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
O uso comercial da expressão “STARTAX” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade de ALLCATEIA CORPORAÇÃO LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou o USUÁRIO leu e concordou com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que o mesmo seja alterado a qualquer momento pela STARTAX, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
Por isso, solicitamos a leitura periódica destes Termos, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar a STARTAX.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda/RJ, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
CNPJ: 37.429.886/0001-01
AV. PAULISTA, Nº 171, PAVIMENTO 03 E 04, CEP 01.311-904, SÃO PAULO/SP.
Última atualização em 09 de novembro de 2020.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso (também chamado somente de “Termos” ao longo do documento) antes de utilizar o serviço.
Esses Termos e Condições de Uso são as regras para a utilização da plataforma STARTAX. Sendo assim, é de suma importância que você esteja de acordo com as regras aqui descritas caso queira utilizar a plataforma.
Os Termos nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma STARTAX. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar a STARTAX, os USUÁRIOS estarão de acordo com as regras aqui apresentadas.
A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.
Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.
A STARTAX é uma plataforma de acesso gratuito desenvolvida para a realização de consultas tributárias através do código de barras de um produto, bem como para se ter acesso às informações tributárias de produtos relacionados ao segmento do USUÁRIO.
Através da utilização da STARTAX, é possível que o USUÁRIO cadastre inúmeros produtos e, assim, obtenha informações tributárias atualizadas acerca dos mesmos.
Além disso, a STARTAX oferece diversas funcionalidades:
Disponibilização para instalação do GURU MONITOR STARTAX, para PDV e/ou para o servidor da empresa do USUÁRIO;
Monitoramento, em tempo real, das divergências tributárias das vendas dos USUÁRIOS;
Realização de consultas com o GURU STARTAX para tirar dúvidas tributárias;
Acesso a um fórum de perguntas realizadas por outros USUÁRIOS ao GURU STARTAX;
Possibilidade de ativar as notificações para receber as respostas do GURU STARTAX aos outros USUÁRIOS.
As funcionalidades acima descritas e que são disponibilizadas pela STARTAX, são acessíveis de maneira gratuita através do aplicativo STARTAX.
DAS DEFINIÇÕES
USUÁRIOS: toda pessoa que possui acesso à plataforma e a todas as funcionalidades da STARTAX, bem como suas ferramentas e dispositivos disponibilizados.
STARTAX: plataforma que disponibiliza ferramentas e dispositivos para melhor gestão, organização e controle das questões tributárias relacionadas ao negócio desenvolvido por um USUÁRIO.
GURU STARTAX: Inteligência artificial desenvolvida pela STARTAX que responderá as questões tributárias realizadas pelos USUÁRIOS através do aplicativo.
DO SISTEMA FAREJEIRO
Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pela STARTAX consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro do USUÁRIO dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link
Realizado o cadastros do USUÁRIO, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
Cadastro do USUÁRIO na plataforma;
Realização do acesso ao aplicativo através do preenchimento do número do celular;
Recebimento de um código via SMS;
Preenchimento do código no campo indicado no aplicativo para se ter acesso às funcionalidades do mesmo;
Cadastro de produtos através do código de barras;
Utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma STARTAX.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
A STARTAX atua no processo como ferramenta de comodidade ao USUÁRIO, mas sem nenhuma participação na execução das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma.
Nesse sentido, a STARTAX e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados ao USUÁRIO, seja a que título e a que tempo for. a STARTAX, portanto, atua somente como intermediadora no acesso a essas ferramentas e dispositivos.
Portanto, tanto a STARTAX quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.
A STARTAX desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade da STARTAX, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fará das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.
Ficando desde já estipulado que a STARTAX não garante de forma alguma que as ferramentos e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
O USUÁRIO, ao efetuar cadastro na STARTAX, receberá um aviso automático confirmando a operação.
É importante mencionar que os serviços da STARTAX estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.
Por estes Termos de Uso, o USUÁRIO autoriza receber contato por parte da STARTAX, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que a STARTAX nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO.
Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões da STARTAX e, consequentemente, denunciado à STARTAX pelo USUÁRIO.
A STARTAX não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
Pertencem à STARTAX os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.
O uso indevido de material pertencente à STARTAX, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Não utilizar a STARTAX com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;
Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto a STARTAX quanto à parte a qual as informações se destinam;
Não violar a privacidade do aplicativa STARTAX ou de outros USUÁRIOS;
Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário;
Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico;
Não utilizar os serviços disponíveis na STARTAX para fins diversos daqueles a que se destinam.
Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do aplicativo, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.
DAS RESPONSABILIDADES
USUÁRIOS:
Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;
Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir a plataforma, bem como as ferramentos e os dispositivos disponibilizados, a erro; e
STARTAX:
Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes às ferramentas e aos dispositivos disponibilizados na plataforma;
Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados; e
A STARTAX empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a plataforma disponível na maior parte do tempo ao longo do ano.
Vale ressaltar que o compromisso citado não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília);
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da STARTAX, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
(iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a STARTAX usar que impeçam o acesso regular da plataforma;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e
(vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA STARTAX
Como trata-se de aplicativo gratuito, caso o USUÁRIO deseje cancelar seu cadastro na plataforma STARTAX, basta selecionar o botão sair e, em seguida desinstalar o aplicativo do dispositivo móvel.
Aqui vale lembrar que após a desinstalação do aplicativo do dispositivo móvel do USUÁRIO, todas as informações e dados do USUÁRIO e de seus produtos serão automaticamente excluídos, de modo que inexiste a possibilidade de realizar qualquer tipo de backup referente à última instalação do aplicativo.
DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS
A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a STARTAX outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.
Os USUÁRIOS, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.
Os requisitos para acesso e utilização da PLATAFORMA poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
Eventualmente, o acesso à plataforma STARTAX poderá ficar condicionada ao pagamento de uma plano mensal. Caso isso ocorra, os USUÁRIOS serão devida e previamente notificados para tomarem ciência das novas condições de uso. Em nenhuma hipótese haverá a cobrança de qualquer valor sem a anuência e contratação por parte do USUÁRIO.
DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE STARTAX E USUÁRIO
A STARTAX obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do USUÁRIO, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentos e dos dispositivos disponibilizados na plataforma.
Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.
“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pela STARTAX ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte.
A STARTAX e o USUÁRIO serão solidária e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.
A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos;
ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.
A STARTAX não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na plataforma pelo USUÁRIO e que ocasione análises parciais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.
O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá aa STARTAX o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
O uso comercial da expressão “STARTAX” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade de ALLCATEIA CORPORAÇÃO LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou o USUÁRIO leu e concordou com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que o mesmo seja alterado a qualquer momento pela STARTAX, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
Por isso, solicitamos a leitura periódica destes Termos, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar a STARTAX.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda/RJ, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.